Se depender da 7ª Vara da Fazenda Pública, o Natal de 2012 será o último com estacionamento gratuito nos shoppings de Salvador.
A Justiça intimou a Sucom (Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município) a implantar as regras com relação à cobrança de estacionamento nos shoppings centers da capital baiana, no prazo de 30 dias, sob pena de crime de desobediência e pagamento de multa, em caso de descumprimento.
A decisão foi publicada na quarta-feira (05), no Diário da Justiça e atende a um mandato de segurança interposto pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce – BA). De acordo com o advogado da Abrasce, Antônio José Marques Neto, desde 2002, a Justiça baiana reconheceu o direito dos shoppings de cobrar pelas vagas. “Mas, por cautela, optamos por esperar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que também foi favorável à Abrasce”, disse em entrevista para a Gente e Mercado. Fonte: Bocão News.
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