O Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM), nesta terça-feira (18), multou em R$ 2 mil o prefeito de Lauro de
Freitas, Márcio Paiva (PP), por irregularidades no processo de
inexigibilidade para a contratação da empresa São Gonçalo Consultoria e
Assessoria Ltda. – ME, com vistas à prestação de serviços de
assessoramento para reorganização e acompanhamento do Fundo Municipal de
Educação, ao custo total de R$ 112.000,00, no exercício de 2013.
A relatoria constatou que a contratação
não obedeceu as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93,
sobretudo no que tange à comprovação da singularidade do objeto da
prestação de serviços e a justificativa do preço praticado. O
objeto contratado representa serviços típicos da Administração Pública,
caracterizando a terceirização para a consultoria de atividades fins
inerentes aos servidores municipais.
Em relação ao preço pactuado, o gestor
não apresentou nenhum documento que comprovasse a realização da pesquisa
de preço para obtenção de proposta mais vantajosa. Cabe recurso da
decisão.
A equipe do Bocão News tentou contatar o prefeito Márcio Paiva, mas, até a publicação dessa matéria, não foi possível localizá-lo.Fonte:Bocão News/Imagem: Arquivo Bocão News.
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