PRE busca parceria com o TCM para aplicação da Lei da Ficha Limpa

Reunião aconteceu no dia 03 de junho.

A fim de garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2016, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) esteve, em reunião no dia 03 de junho, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia. Na reunião, o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello e o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), Pablo Barreto, pediram o apoio do presidente do TCM, Francisco Netto, para que as decisões e os pareceres prévios do tribunal melhor atendam às condições estabelecidas em julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para configuração de inelegibilidade de candidatos com contas reprovadas.

Em processo recente (401-37.2014.6.06.0000), o TSE firmou o entendimento de que, nos casos de reprovação de contas de gestão ou ordenação de despesas, as decisões ou pareceres prévios dos tribunais de contas dos municípios são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Antes, o entendimento era de que, para tornar um político inelegível, os casos precisavam ser apreciados e as contas rejeitadas também pela câmara de vereadores do respectivo município.

Na reunião, Ruy Mello salientou que, para que os pareceres e decisões dos tribunais de contas sejam levados em consideração pela Justiça Eleitoral, são importantes a descrição detalhada das irregularidades e a indicação acerca do dolo na conduta do gestor público. Nos julgamentos do TSE, as cortes de contas devem, ainda, distinguir os casos de análises e decisões sobre “contas de governo” e “contas de gestão”, sendo estas últimas aquelas em que há efetiva ordenação de despesas pelo gestor público.

Barreto enfatizou a necessidade de treinamentos interinstitucionais, reunindo membros e servidores do TCM, do MPF e da PRE, visando a aprimorar a troca de informações relevantes para investigações e processos sob a responsabilidade das instituições. O MPF já realiza este tipo de atividade em parceria com órgãos como a Justiça Federal, a Polícia Federal, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Controladoria Geral da União.

Na oportunidade, o procurador Regional Eleitoral indicou, ainda, a intenção de prorrogar o termo de cooperação firmado entre os órgãos, por meio do qual, dentre outras atividades, o TCM tem informado à PRE os casos de reprovação de contas de gestores que configurem inelegibilidade (saiba mais). O termo tem vigência até dezembro próximo.

Francisco Netto foi receptivo, sinalizando a intenção de renovar a cooperação e realizar os treinamentos conjuntos. Com relação às sugestões sobre a forma e conteúdo dos pareceres e decisões do TCM, para se adequar aos julgamentos da Justiça Eleitoral, o presidente informou que o assunto será submetido inicialmente à análise da sua assessoria jurídica e será agendada uma nova reunião para tratar do tema.

Também estiveram presentes na reunião os procuradores do Ministério Público Especial de Contas Guilherme Macedo e André Vaccarezza, que manifestaram concordância com as sugestões da PRE/BA e a reafirmaram o compromisso de atuação conjunta e colaboração. Fonte: MPF-BA.

Congresso aprova salário mínimo previsto de R$ 724.

 

O Congresso Nacional aprovou um reajuste de 6,6% no salário mínimo, que passa a ser de R$ 724 a partir de 1º de janeiro. O aumento está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, que foi aprovada na madrugada desta quarta-feira, 18, em sessão extraordinária. A proposta segue para sanção presidencial. Atualmente, o mínimo é de R$ 678.

 

"A regra da correção do salário mínimo depende do fechamento do PIB (Produto Interno Bruto) e da inflação, mas dá para sabermos que ficará entre R$ 722 e R$ 724. Se tivermos perto de R$ 724 arredondamos para cima, damos uma força", disse a presidente Dilma Rousseff em entrevista nesta quarta-feira, 18.

 

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça, 17, com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.

 

Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

 

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta". "Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas", disse.

 

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

 

O montante reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 100,3 bilhões foram destinados para a Saúde (destes R$ 5,16 bilhões em emendas parlamentares individuais e coletivas).

Para a Educação a previsão de recursos é R$ 82,3 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) receberá R$ 61,7 bilhões.

 

O relatório elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. De acordo com a proposta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ficou estipulado em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,8%.

 

Apesar de diminuir em relação ao ano passado, quando ficou em 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida líquida ainda permanece em um patamar alto, estimada em 33,9% do PIB, em 2014.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o montante reservado para o pagamento da dívida pública e defendeu uma auditoria das contas. "É preciso rever a concepção central da peça orçamentária que parece que é um dogma e que significa diminuição do investimento social. Por isso que o PSOL vota contra esta concepção de Orçamento, acordada coma ampla maioria [dos parlamentares], mas que não ajuda em uma perspectiva de país", disse.

 

Os parlamentares aprovaram ainda a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando para R$ 364,3 milhões o valor previsto para 2014. De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral. Fonte: Jornal A Tarde.

Um dos principais problemas atuais, destinação de lixo terá novas regras.

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos levou 20 anos até ser aprovada em votação no Senado, em 2010, mas avança com pressa em direção aos prazos finais que determinam, por exemplo, o fim de todos os lixões no país até agosto de 2014. Só para se ter ideia do desafio, na Bahia, são mais de 359 lixões a céu aberto e pouco menos de 60 os aterros sanitários, segundo dados de 2011 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). A lei, que estabelece ainda a implantação de coleta seletiva em 100% das cidades e até aulas de educação ambiental nesse mesmo período, tem exigido mudanças da iniciativa privada, dos estados, municípios e dos consumidores.

Para especialistas de meio ambiente,  a PNRS é considerada um marco, porque entrega à sociedade a responsabilidade compartilhada dos resíduos sólidos, ou seja, de tudo o que vira lixo. Se antes havia um vácuo sobre quem devia cuidar da destinação de certos lixos, com a nova lei, não sobram frestas. Da casca de banana à bateria do celular que já ficou ultrapassada e não tem mais uso, todo lixo terá alguém para chamar de seu.

Hoje, o Fórum Agenda Bahia realiza o terceiro seminário deste ano: Resíduos Sustentáveis, tema de Desenvolvimento Sustentável. Especialistas, executivos e autoridades debatem os desafios e as soluções para a Bahia com a nova lei. 

Por conta das punições e multas que poderão sofrer, caso não obedeçam a lei, os municípios brasileiros têm corrido contra o tempo para ajustar seus planos de gestão de resíduos. Na primeira chamada, em agosto do ano passado, quando as prefeituras tiveram que apresentar um plano mostrando como cuidar dos seus lixos, apenas 10% dos municípios no país passaram no teste, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A partir daí, as administrações que não entregaram o plano ficaram impossibilitadas de pedir recursos do governo federal para cuidar do manejo do lixo.

Para a presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Maria Quitéria, o principal problema é o alto custo da elaboração das metas. “A dificuldade de implementar o plano é nacional. Nossa expectativa é fazer com que os municípios se organizem em consórcios para driblar o alto custo de elaboração. Temos alertado os municípios (para o fim do prazo estipulado), mas o momento é de grande dificuldade financeira. Hoje, a Bahia conta com 16 Consórcios Públicos Municipais, sendo que 15 deles são de multifinalidades”, afirma a prefeita de Cardeal da Silva. 

Os consórcios entre municípios, explica a presidente da UPB, serviriam para atenuar gastos, como o exigido para a implantação de aterros sanitários pela PNRS. Segundo Maria Quitéria, os municípios alegam falta de ajuda financeira do governo federal para acelerar a confecção dos planos. “Nossa estimativa é que os municípios com até 50 mil habitantes precisarão de R$ 6 a R$ 7 por habitante para elaborar o plano. Mas, até o momento, essa ajuda financeira não chegou. Outro entrave é a carência de técnicos especializados”, alerta.

Força-tarefa

A prefeitura de Salvador, que recebeu na gestão anterior o cartão amarelo por não entregar o plano a tempo, montou força-tarefa para cumprir o prazo. Apesar de já possuir aterro sanitário desde 1998, a prefeitura trabalha para dar conta da implantação de uma equipe responsável pela coleta seletiva, os prazos e metas necessários para manejo dos resíduos, além de estimular a educação ambiental.

Segundo Rosa Amália, assessora de Planejamento da Limpurb, 18 associações e cooperativas estão cadastradas para auxiliar no reaproveitamento de materiais recicláveis, parte do plano de coleta seletiva. “Também está previsto a implantação de 200 postos de entrega voluntária até 2016”, explica. Os PEVs serão distribuídos por áreas de Salvador.

O coordenador de Infraestrutura Urbana e Saneamento da Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil (Sindec), Carlos Vicente, é otimista em relação ao prazo estipulado pela União. “Nosso objetivo é tentar concluir esse processo até o final deste ano”, afirma.

Para o setor empresarial, o prazo também exige mudanças no setor produtivo. Se, antes, cabia aos estados e aos municípios dar fim aos resíduos produzidos na cadeia de consumo, com a logística reversa, os fabricantes serão responsáveis pela destinação final daquilo que produzem. Só da construção civil são coletadas  99 mil toneladas de resíduos sólidos diariamente, segundo dados do IBGE em 2011. Apenas os municípios da região Nordeste coletam mais de 17 mil toneladas por dia.

O presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Nilson Sarti, afirma que os municípios baianos não estão preparados para cuidar da destinação final dos resíduos sólidos. “Hoje as construções já estão preparadas para produzir menos resíduos sólidos. Temos tecnologias. Boa parte do que é produzido já é reciclado na própria obra. Exceto Salvador, que já possui aterro e sistema de aproveitamento desses resíduos, a  maioria dos municípios do interior não têm. Eles não estão preparados para cumprir esses prazos”, afirma.

Para os produtores de pneus, baterias, embalagens de agrotóxicos, óleos lubrificantes, embalagens de óleos lubrificantes, produtos eletroeletrônicos, pilhas e alguns tipos de lâmpadas, a PNRS estabelece regras mais rígidas. Essa parte do setor privado terá de dar conta da destinação final dos produtos consumidos independente da oferta de serviços públicos. Para isso, acordos estão sendo elaborados para que todos cumpram as metas. 

“Os acordos setoriais são contratos firmados entre o poder público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto”, explica Arlinda Coelho, gerente corporativa de Desenvolvimento Sustentável da Fieb.

O primeiro acordo desse tipo foi assinado pelo governo federal em dezembro de 2012 e promete recolher 60% das embalagens de óleos lubrificantes em postos de gasolina do litoral, de norte a sul do país. A segunda etapa, que recolherá as embalagens do restante 40%, aí incluídos os estados da região Norte, deverá ficar pronta até 2016. Na esfera estadual, além da logística reversa das embalagens de óleo, um acordo setorial para destinação de lâmpadas já está em andamento.

Até maio deste ano, outro acordo de logística reversa destinou 1.333 toneladas de embalagens vazias de defensivos agrícolas na Bahia. O número é 6% maior comparado ao ano passado, segundo dados do Sistema Campo Limpo, que reúne agricultores e fabricantes. Fonte: Wladmir Pinheiro.

Líder comunitário de Itinga propõe barrar bebidas alcoólicas nas escolas municipais.

*Adailton Reis (adailtonreisbahia@hotmail.com).

Carlos salienta a próxima gestão sobre o caso.

O líder comunitário Carlos Vicente, 43 anos, morador do bairro de Itinga, está bastante otimista com a próxima gestão municipal. Trabalhando a pouco mais de um ano como agente administrativo na Secretaria Municipal de Educação, o rapaz salienta que a próxima gestão deve proibir a entrada de bebidas alcoólicas dentro das escolas municipais. Segundo ele muitas vezes observou bebidas nas festas escolares: “Na gestão de Moema, eu presenciei nas festas das escolas bebidas alcoólicas  principalmente na Escola Dois de Julho em Itinga. Eu penso se as bebidas estão lá é porque deixaram entrar”.

Representantes da Conder retiram manifestantes da área ocupada em Vida Nova.

Por Adailton Reis.

Conder contou com funcionários e até a Choque para retirar manifestantes do local.

Ontem (14) vários representantes da Conder (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia), junto a vários policias da Choque, Rondesp entre outros trabalharam em conjunto para a retirada das 400 famílias que tomaram posse em um terreno no bairro de Vida Nova, no município de Lauro de Freitas (BA). A ação ocorreu o dia inteiro, pois os manifestantes não abriram mão do local.

São famílias, crianças, idosos, deficientes e pessoas a mais de anos desempregadas, que buscam no movimento uma resposta do Estado em relação ao direito de moradia. Segundo eles, muitos estão inscritos em programas de habitação e até hoje não receberam uma resposta do Estado quando vão receber suas casas. Eles também acusam a CONDER de não avisar sobre a ação com entecedencia, o que para muitos a ação foi desumana. Muitos tiveram seus barracos ateados fogos para que pudessem acelerar a ação. A comissão do Movimento G500 e líderes representantes do movimento afirmam que o Órgão não teve sequer uma conversação sobre o caso e não oferereram nenhuma alternativa para os desabrigados.

Móveis e objetos foram colocados no passeio.

Em situação de miserábilidade as muitas pessoas estavam desesperadas com seus objetos no passeio sem ter uma perspectiva pra onde ir, pois a maioria sairam do aluguel e se engajaram no movimento, com a expectativa de receber uma posição positiva do Governo do Estado. Até o momento o Governador Jaques Wagner (PT) não se pronunciou sobre o caso.

Dona Marinalva de Moraes(32) chorou diante das cameras sem ter pra onde ir com dois filhos e o esposo. Segundo ela está desempregada a anos, não recebe bolsa família e com biscate do esposo paga aluguel no valor de R$300,00 (Trezentos reais).

Na próxima quarta- feira (16) líderes do movimento estarão buscando com o órgão uma solução para essas famílias, ao total são mais de 1.300 pessoas.

Crianças aguardam seus pais retirarem seus pertences da área.

Vários Repórteres foram impedidos de filmar a ação, alguns chegaram a ser barrados por policiais, mas enfrentaram a polícia. A situação foi amenizada depois que o povo fizeram uma barreira humana efrente aos os repórteres cinematográficos da Band e da Recor. O repórter Guilheme pediu mais respeito ao povo e a imprensa.O Major Ségio interviu na confusão e acalmou o confronto sendo que a reportagem só pudessem filmar os barracos e os desabrigados.

　

Vários barracos foram ateados fogo para acelerar a operação.

O Major diz que a ação da polícia no movimento é legal e que está sendo realizada com grande conformidade dentro da lei. Pois a Conder tem a eliminar em mãos dada pela justiça para a integração da posse.

　

A Conder apresentou ao movimento uma liminar emitida pela juíza Doutora Maria de Lurdes Melo, da Comarca de Lauro de Freitas (BA). Referente ao prazo de 20 minutos, dado aos manifestantes para liberar a área, sem aviso prévio, os representantes da Conder não quiseram oferecer maiores esclarecimentos. Segundo Airam Oliveira os líderes não levaram ficha contendo os nomes das pessoas que estão no movimento. Ela ainda responde que no momento a Conder não tem nenhuma alternativa para essas pessoas.

Aborto em caso de anencefalia deixa de ser crime.

Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no feto.

Os discursos dos ministros abordaram questões como a definição do início da vida - já que nem a Constituição nem o Código Penal estabelecem quando acontece esse momento. Alguns também argumentaram que o aborto de anencéfalos estaria contemplado no Código Penal se na década de 1940 - quando ele foi estabelecido - houvessem exames capazes de mostrar essa condição. Muitos ressaltaram o sofrimento da mãe. Também foi destacada a legislação em outros países - 94 permitem o aborto nesses casos.

Ao final da votação, houve uma preocupação por parte dos ministros de estabelecer como será feito o diagnóstico correto. Gilmar Mendes chegou a dizer que 'poderão nesse caso, se não legitimarmos a cautela, legitimar verdadeiros açougues'.

O julgamento começou na quarta-feira, 11, quando em pouco mais de oito horas de debates, cinco ministros votaram a favor - Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski se posicionou contra a decisão, e justificou seu voto dizendo que qualquer decisão nesse sentido 'abriria portas para a interrupção da gravidez de inúmeros embriões portadores de doenças que de algum modo levem ao encurtamento da vida'. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou, pois no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.

No primeiro dia, Marco Aurélio Mello foi o primeiro a declarar o voto. Ele é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 54, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, e iniciou a sessão às 9h50 com a leitura de estudos e pesquisas sobre a anencefalia. Segundo o ministro, 'a gestação de feto anencéfalo representa um risco à mulher e cabe a ela, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez'.

Para a ministra Cármen Lúcia, 'a interrupção da gravidez nesses casos não é criminalizável'. Tal opinião complementa o discurso de Luiz Fux, que falou pouco antes e afirmou que 'a interrupção da gravidez tem o condão de diminuir o sofrimento da gestante'.

No segundo dia de julgamento, que durou pouco mais de seis horas, os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello se mostraram favoráveis à interrupção da gravidez. O presidente do STF, Cezar Peluso, foi o segundo voto contrário. Ele fez uma ampla defesa do feto à vida. Segundo Ayres Britto, 'à luz da Constituição não há definição do início de vida, nem à luz do Código Penal. É meio estranho criminalizar o aborto sem a definição de quando começa essa vida humana.'. Gilmar Mendes lembrou que a situação da gravidez de um anencéfalo tem relação com as duas condições em que hoje o aborto é permitido, pois tanto leva a riscos à saúde da mãe, quanto causa danos psíquicos - como nos casos de gestação resultante de estupro. Celso de Mello concluiu seu voto confirmando 'o pleno direito da gestante de interromper a gravidez de feto comprovadamente portador de anencefalia'. Fonte: O Estadão.