Prefeitura de Lauro de Freitas alerta população sobre descarte ilegal de entulho.

Muitas vezes moradores misturam lixo com entulhos.

 

O descarte ilegal de entulho tem causado transtornos em diversos pontos da cidade. Apesar de não existir obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) em recolher resíduos sólidos (entulhos) - já que tal obrigação é dos geradores dos materiais, conforme a Lei Federal 12.305/2010 -, o serviço tem sido realizado por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), em diversos locais do município.

 

As ações da Sesp acontecem principalmente em áreas de preservação ambiental e outros pontos críticos da cidade. Os descartes de entulhos em áreas ambientais podem ser denunciados ao departamento de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (Semarh), através do número 3369-9168.

 

Para denunciar à Sesp o descarte de entulho em outras áreas, as pessoas podem ligar para o número 0800 284 88 33. A Sesp recolhe os materiais diariamente, principalmente em pontos críticos, mas a cooperação da população é indispensável.

 

Um dos pontos críticos de descarte de entulho de forma ilegal está localizado na Avenida Queira Deus, em Portão. A moradora e comerciante Tereza Conceição, 58 anos, que mora em frente ao local, reprova a prática. “Sempre que tem entulho aí, a Prefeitura vem pegar, mas não demora meia hora e já tem gente jogando de novo. Acho que a população deve cooperar mais. Com o que a Prefeitura gasta nesse serviço, poderia estar realizando muitos outros benefícios pela cidade”, afirma a comerciante. Fonte: DECOM PMLF/ Foto: Adailton Reis.

 

 

Prefeito Márcio Paiva se reúne com Asprolf para discutir melhorias na educação.

O prefeito Márcio Paiva - juntamente com o vice-prefeito Bebel Carvalho, os secretários de Educação, Edmilson Pereira; e da Fazenda, Antônio Barreto - se reuniu, na manhã desta terça-feira (3), com representantes da Associação dos Professores de Lauro de Freitas (ASPROLF) para ouvir as solicitações da categoria e traçar um plano de ação para valorização dos professores municipais.

Na pauta, o enquadramento de função, a adequacão da carga horária de trabalho, o regime de dedicação exclusiva, melhorias estruturais nas escolas, entre outras demandas. Depois de apresentar os números da educação, o prefeito iniciou um processo de análise para tentar atender aos pleitos, respeitando os parâmetros previstos na lei. "A educação é uma prioridade da nossa gestão e não mediremos esforços para, dentro dos limites legais, dar a melhor condição possível para os professores e, por consequência, melhorar a qualidade do ensino e da formação dos nossos alunos", afirmou o prefeito. Ao final da reunião, foi definido um cronograma de reuniões para discussão das propostas e definição do plano de ação.

Desde o início do ano, Lauro de Freitas tem se destacado pelo respeito e pelos investimentos na educação. Já no primeiro semestre, a Prefeitura concedeu 27% de reajuste - sendo 19% de reposição salarial e 8% de aumento -, valorizando e dando dignidade aos professores e promoveu a reforma em diversas escolas e creches. 

Veja fotos da reunião clicando aqui!

Fonte: DECOM PMLF.

Senado aprova projeto de lei que muda regra de direitos autorais e interfere no Ecad.

O Senado aprovou na noite desta quarta (3) o projeto de lei 129/12, que muda as regras de arrecadação dos direitos autorais e interfere no funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

O projeto foi levado ao plenário da casa depois de ser aprovado no colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto foi aprovado por unanimidade, e agora deve seguir para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado lá, passará ainda pelo crivo da presidente Dilma Roussef.

Presidente Dilma Roussef (PT) e artistas.

Leia mais em: http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/entretenimento/2013/07/03/senado-aprova-projeto-de-lei-que-muda-regra-de-direitos-autorais-e-interfere-no-ecad.htm

Entenda o caso

Com relatoria do senador Humberto Costa, o projeto de lei 129/12 é resultado de CPI realizada em 2012 que investigou supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos por execução de músicas por parte do Ecad.

Leia mais em: http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/entretenimento/2013/07/03/senado-aprova-projeto-de-lei-que-muda-regra-de-direitos-autorais-e-interfere-no-ecad.htm

O relatório final da CPI pede o indiciamento de 15 pessoas por apropriação indevida de verbas, cobranças excessivas, dentre outras acusações, além de novas regras para que haja mais transparência nas atividades do escritório e um órgão que seja ligado ao Ministério da Justiça para fazer a fiscalização do Ecad.

Em nota divulgada à época, o Ecad afirmou que não identificou "qualquer irregularidade na arrecadação e distribuição de direitos autorais que justifique o indiciamento de dirigentes" e que acusações de abuso de ordem econômica e cartel "já foram afastadas pelo MPF, manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial".

Criado em 1973 como uma instituição privada formada por diversas associações da indústria musical, o órgão já foi alvo de outras quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais --em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011). Fonte: OUL.

Comissão aprova projeto apelidado de "bolsa-estupro" .

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que dá direitos ao feto e cria auxílio financeiro para mulheres que decidirem ter o filho, apesar de ser fruto de um crime. O projeto do chamado Estatuto do Nascituro foi apelidado de "bolsa-estupro" e sua apreciação ocorreu sob forte mobilização da bancada evangélica. Tem como objetivo criar mecanismos para impedir a ampliação de casos em que o aborto é legal e criar incentivos para que as mulheres não optem pela medida na situação de estupro, já permitida. O projeto precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário - e seguir para o Senado. Apenas a bancada do PT se posicionou contra o projeto.

A proposta, que já teve o mérito aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, precisou passar pela Comissão de Finanças e Tributação porque cria uma despesa para os cofres públicos ao obrigar o Estado a arcar com custos da mulher durante a gestação e da criança até a adoção ou identificação do pai em casos de estupro. O relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez uma pequena alteração em relação a esse tema, prevendo que o efeito financeiro só ocorrerá no ano seguinte da aprovação final da proposta.

A votação ocorreu em meio à pressão de grupos feministas e religiosos. Enquanto as primeiras destacavam o apelido de "bolsa-estupro", os ligados a movimentos religiosos enfatizavam a defesa do "direito à vida" na proposta. A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi uma das que criticou a aprovação. "É uma bolsa-estupro, é dizer que não tem problema a mulher ser estuprada. Estamos comprando sua vida e pagando pelo que sofreu", afirmou.

Outros parlamentares do PT se posicionaram na mesma direção, classificando a proposta de retrocesso. O líder do partido, José Guimarães (CE), compareceu à reunião e destacou que a bancada conseguiu segurar o andamento desse tipo de proposta por dois anos, mas que não era mais possível impedir a aprovação.

O relator, por sua vez, afirmou que o auxílio financeiro não pode ser vinculado ao crime. "Querer tipificar o auxílio pelo crime é um erro social, o que estamos fazendo é dando uma opção para a mulher vítima desse crime ao permitir que o Estado dê assistência e auxílio a ela e à criança, caso a mulher opte por ter o filho", disse Cunha.

Ele destacou que a proposta é importante para os que são contrários a todo tipo de aborto porque estabelece direitos desde a concepção. "Esse reconhecimento de que a vida começa na concepção é importante do ponto de vista legislativo." A bancada evangélica se mobilizou para que pudesse festejar a aprovação em evento convocado pelo pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus, que reuniu nesta quarta-feira dezenas de milhares de manifestantes em frente ao Congresso para defender bandeiras contra o aborto e o casamento gay.

Cura gay - A bancada já tinha tentado aprovar nesta quarta-feira na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo pastor Marco Feliciano (PSC-SP), um projeto que suspende resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe profissionais da área de fazer "tratamento" contra a homossexualidade, proposta apelidada de "cura gay". Um pedido de vista, porém, impediu a aprovação nesta quarta. Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo.

Rita Lee é condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a policiais de Sergipe.

Rita Lee foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil para dois policiais militares de Sergipe por danos morais. Durante um show em janeiro de 2012 em Barra dos Coqueiros, a cantora ofendeu os oficiais com xingamentos depois de vê-los revistarem o público à procura de drogas.

“Não tinha razão de uma atitude como aquela naquele momento. É a primeira vez que eu vejo a polícia reclamando de alguém do evento. Por um instante Rita Lee perdeu a lucidez, ofendeu a polícia e fez apologia ao uso de drogas”, afirmou o juiz Diógenes Barreto, presidente da Turma Recursal.

O juiz relator Marcos de Oliveira Pinto disse que os servidores públicos não poderiam ser tratados com ações que agredissem sua honra, principalmente durante o exercício de seu trabalho e, por conta disso, deveriam ser ressarcidos pela artista.

“Afasto o argumento de que o dano moral não pode ser reconhecido pelo simples fato de que nenhum policial fora individualizado ou nominalmente identificado, uma vez que as agressões alcançaram todos os policiais que se encontravam exercendo suas atribuições no citado evento, estivessem eles próximos ao palco ou não, já que as agressões foram disparadas em público e para que toda a plateia ouvisse”, afirmou o juiz.

Presidente da Associação dos Militares de Sergipe (Amese), o sargento Edgar Menezes, comemorou a decisão do julgamento: “Para a gente o mais importante neste momento não é dinheiro e sim a condenação porque comprova que Rita Lee cometeu um ato ilícito e que isso não pode ficar impune”.

O advogado de um dos policiais, Plínio Karlo, comentou a decisão e alegou que os policiais tiveram a honra atingida e ainda foram alvo de deboche: “Além disso, eles ainda foram expostos à situação de risco porque havia cerca de 20 mil pessoas no local do evento. Se pelo menos os cinco mil que estavam mais próximos do palco reagissem aos comandos da cantora, que incitou o público a desafiar o poder da polícia, as consequências poderiam ser bem maiores”. Fonte: Famosidades.

Senado torna crime venda de bebida alcoólica a menor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil.

Ao justificar o projeto, o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a iniciativa irá resolver "controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime". De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto inicial previa pena de três a seis anos de prisão para quem fosse flagrado vendendo ou fornecendo bebida a menores. A multa da proposta original fixava um valor de R$ 30 mil a até R$ 100 mil. Quando passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), porém, as punições foram abrandadas.

Segundo destacou o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as medidas inicialmente propostas eram muito rigorosas comparadas às estabelecidas pelo ECA para condutas mais graves como, "a título de exemplo, a venda de bebida alcoólica seria punida mais severamente do que a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica." Fonte: Débora Álvares/ Foto: Jornal da região.

Rádio Metrópole101,3 FM perde direito de não transmitir A Voz do Brasil.

A Rádio pertence ao radialista Mário Kertész.

A rádio Metrópole, que pertence ao radialista Mário Kertész, passará a transmitir "A Voz do Brasil" a partir da próxima segunda-feira (25). Depois de cerca de 12 anos, a emissora baiana perdeu na Justiça o direito de não transmitir o programa. 

Em nota enviada à imprensa, a rádio informou que a grade de programação sofrerá algumas alterações. "O Sinta-se Bem, apresentado por Dina Rachid, será das 15 às 16h. Logo depois entra no ar o Sinta-se Bem, apresentado por Olga Goulart, das 16 às 17h. O Jornal da Cidade Segunda Edição continuará com duas horas de duração, agora das 17h às 19h". Fonte: Adelia Felix.

Código Penal: Juiz afirma que prisão ficou inviável; Promotor alerta que pedófilos e corruptos não ficam mais na cadeia !!!

Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o desembargador Fausto De Sanctis fez críticas ferrenhas às alterações nos dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) sobre prisão em flagrante e prisão preventiva, em vigor a partir desta terça-feira (5). O juiz federal considera que, com a vigência da nova norma, “a prisão estará praticamente inviabilizada no país”. Segundo Sanctis, “já que se exige a aplicação, pelo juiz, de um total de nove alternativas antes dela [prisão], restringindo-a sensivelmente”, colocar alguém na cadeia virou algo praticamente irrealizável no Brasil. Outro que critica as mudanças no CPP é o promotor de Justiça paranaense Giovanni Ferri. Também em artigo, publicado em diversos veículos, ele lembra que além dos novos dispositivos, a nova determinação estendeu a fiança para crimes punidos com até 4 anos de prisão. Agora, porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos (pedofilia), destruição de bem público, entre vários outros crimes gravíssimos, não mantém ninguém preso - a não ser que seja reincidente - se pagar fiança. Em todos esses casos, o delegado irá arbitrar o valor a ser pago pela liberação, sem interferência de juiz ou promotor. “Nos próximos meses, não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.”, provoca Ferri. Salve-se quem puder.